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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 7

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em

comissão e funções de confiança para atribuições meramente

executivas ou operacionais, sob pena de burla à

obrigatoriedade de concurso público.

II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988

estabelece o dever específico de que a remuneração dos

servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o

Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei

de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se

houver, para tanto, razões de interesse público, a serem

devidamente motivadas.

III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos,

empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá

ser considerado isoladamente para a aplicação do teto

remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório

quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima

para fins de aposentadoria especial será reduzida em

cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo

exercício não apenas na docência, mas também nas atividades

de direção de unidade escolar e de coordenação e

assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas

exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e

ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar

do respectivo ente federativo.

V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a

contratação temporária para as atividades de educação

pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à

infância e à adolescência, sem que haja demonstração da

necessidade temporária subjacente. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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