Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 10

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.

I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua

arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua

história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo

credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá

intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida

fundada.

II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens

judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado.

Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado

V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do

Poder Judiciário, independentemente de requisição do

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça

ou do Tribunal Superior Eleitoral.

III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em

seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura

reeleição, o governador do estado S deixou de entregar,

dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios

localizados em seu território as receitas tributárias fixadas

constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União

poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.

IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo

constitucional uma administração pública eficiente e, assim,

célere na construção de obras de interesse público, tem,

reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a

aplicação da legislação federal que rege as licitações e os

contratos na administração pública. Nessa situação hipotética,

a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução

da legislação federal.

V O município W, que não está localizado em nenhum dos

territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido

da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento

das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação

hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir

no município W. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 10

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos