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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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