A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:
Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 26
Sobre esta questão
- PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 26
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.