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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 74

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal

Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente

para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele

detém plena autonomia para a revogação de atos normativos,

sem necessidade de substituição ou atualização.

II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a

atividade que era objeto do ato revogado poderá ser

livremente realizada, independentemente de licenciamento

ambiental, e as áreas de preservação permanente antes

delimitadas deixam de ser assim consideradas.

III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal

Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição

ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole

regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso

ambiental.

IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de

preservação permanente somente poderá ocorrer nas

hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo

impacto ambiental, previstas no Código Florestal. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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