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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Brasil. Constituição Federal de 1988. Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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