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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 2

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os

direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de

valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto

constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito

embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em

primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade

privada de cada um contra intervenções do poder público,

eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre

particulares.

II Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de

fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista

previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser

interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro

para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir

que esta, desde que devidamente motivada, determine o

pagamento de quantias superiores.

III Consoante o STF, em vista do interesse público

preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas

entre órgãos e entidades da administração pública, muito

embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos

e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente

deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento

de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados,

desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao

poder público.

IV O STF considerou que a suspensão do exercício profissional

de advogado em virtude de não pagamento da anuidade

da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante

o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das

anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria

em medida razoável, que não representaria restrição ao

exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim,

norma de organização do processo eleitoral da entidade. O

estabelecimento da quitação das anuidades como critério para

votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em

conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo

justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito

cumprimento das suas obrigações perante o órgão. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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