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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os

direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de

valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto

constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito

embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em

primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade

privada de cada um contra intervenções do poder público,

eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre

particulares.

II Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de

fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista

previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser

interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro

para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir

que esta, desde que devidamente motivada, determine o

pagamento de quantias superiores.

III Consoante o STF, em vista do interesse público

preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas

entre órgãos e entidades da administração pública, muito

embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos

e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente

deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento

de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados,

desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao

poder público.

IV O STF considerou que a suspensão do exercício profissional

de advogado em virtude de não pagamento da anuidade

da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante

o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das

anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria

em medida razoável, que não representaria restrição ao

exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim,

norma de organização do processo eleitoral da entidade. O

estabelecimento da quitação das anuidades como critério para

votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em

conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo

justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito

cumprimento das suas obrigações perante o órgão. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.

I No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a

inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido,

de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988,

sendo resultado de constructo jurisprudencial.

II A teoria originária de Kelsen acerca do controle de

constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a

preservação da supremacia constitucional, na medida em que

reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada

inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora

tal tribunal possa modular os efeitos de sua decisão no tempo.

III Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto à força

normativa da Constituição. Para o primeiro, a Constituição

jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou

transformá-la. Para o segundo, tal prevalência da Constituição

jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria

importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a

vontade humana de cumprir a Constituição.

IV É possível afirmar que, quando o direito ignora a realidade,

esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a

premissa de que texto e norma não se confundem, a mutação

constitucional seria a solução para o problema da

desatualização do texto constitucional frente à práxis social,

alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto.

Consoante a doutrina de Hesse acerca da mutação

constitucional, a referida mutação poderá ocorrer até mesmo

contra o texto da norma, o qual não se revelaria, assim, como

um limite insuperável da interpretação constitucional. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.

I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da

razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no

texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei

que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que

adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote

cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas

ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.

II Consoante a teoria das normas constitucionais

inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo

constitucional, sempre que em contradição com o direito

supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará

inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia,

inconstitucional em sua substância.

III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu,

comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder

Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções,

chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário

seria, de algum modo, nulo.

IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de

constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela

Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus

Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de

seus autores, James Madison, defendeu que se deveria

preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de

contradição entre tais textos normativos, bem como que o

Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria

ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à

Constituição. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.

I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à

realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no

âmbito do processo administrativo fiscal, pois

consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do

sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e

divisíveis, de utilização não compulsória.

II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de

dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso

administrativo.

III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção,

no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base

de cálculo própria de determinado imposto, desde que não

haja integral identidade entre uma base e outra.

IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei

complementar o tratamento das modalidades de extinção e

suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e

da decadência. Assim, o STF, por considerar que as

modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas

pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol

exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja

outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo,

dação em pagamento. Estão certos apenas os itens

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.