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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 8

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.

I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da

razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no

texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei

que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que

adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote

cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas

ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.

II Consoante a teoria das normas constitucionais

inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo

constitucional, sempre que em contradição com o direito

supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará

inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia,

inconstitucional em sua substância.

III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu,

comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder

Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções,

chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário

seria, de algum modo, nulo.

IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de

constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela

Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus

Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de

seus autores, James Madison, defendeu que se deveria

preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de

contradição entre tais textos normativos, bem como que o

Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria

ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à

Constituição. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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