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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 11

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.

I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à

realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no

âmbito do processo administrativo fiscal, pois

consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do

sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e

divisíveis, de utilização não compulsória.

II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de

dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso

administrativo.

III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção,

no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base

de cálculo própria de determinado imposto, desde que não

haja integral identidade entre uma base e outra.

IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei

complementar o tratamento das modalidades de extinção e

suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e

da decadência. Assim, o STF, por considerar que as

modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas

pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol

exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja

outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo,

dação em pagamento. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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