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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 4

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.

I No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a

inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido,

de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988,

sendo resultado de constructo jurisprudencial.

II A teoria originária de Kelsen acerca do controle de

constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a

preservação da supremacia constitucional, na medida em que

reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada

inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora

tal tribunal possa modular os efeitos de sua decisão no tempo.

III Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto à força

normativa da Constituição. Para o primeiro, a Constituição

jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou

transformá-la. Para o segundo, tal prevalência da Constituição

jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria

importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a

vontade humana de cumprir a Constituição.

IV É possível afirmar que, quando o direito ignora a realidade,

esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a

premissa de que texto e norma não se confundem, a mutação

constitucional seria a solução para o problema da

desatualização do texto constitucional frente à práxis social,

alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto.

Consoante a doutrina de Hesse acerca da mutação

constitucional, a referida mutação poderá ocorrer até mesmo

contra o texto da norma, o qual não se revelaria, assim, como

um limite insuperável da interpretação constitucional. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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