Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 33
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.