Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 86

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública.

I Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a

aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de

dispensa de formação de precatório, deve ser realizada

considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos

por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de

fracionamento de precatório.

II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos

trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos

índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança.

III O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios

trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito

de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de

não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento

do precatório até o final do exercício, quando incluído no

orçamento.

IV O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem

competência funcional para declarar a inexigibilidade do

título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º,

da CLT, ante a natureza meramente administrativa do

procedimento. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Direito do trabalho