Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 42
Sobre esta questão
- PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 42
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.