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Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 42

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue

Sobre esta questão

  • PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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