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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 30

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o período de julgamento, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, mediante despacho fundamentado do presidente da comissão julgadora.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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