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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 25

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue os próximos itens, a respeito de improbidade administrativa.

No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Assistente de Procuradoria, item 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)