No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.