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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Assistente de Procuradoria

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Assistente de Procuradoria, item 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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