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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 58

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Calculista

À luz do Código de Processo Civil, julgue os próximos itens, relativos às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais.

Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil não poderão ser a ele aplicadas, ainda que supletiva ou subsidiariamente, haja vista a natureza distinta desses dispositivos normativos.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Calculista, item 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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