Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 47
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 47
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.