De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho. É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 59
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 59
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.