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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 68

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023.

I Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de

forma gradual até a alíquota projetada para ser aplicada

normalmente, o ICMS e o ISS serão reduzidos

paulatinamente, da seguinte forma: 9/10 em 2029, 8/10 em

2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032.

II A referida emenda define cronograma para a extinção de PIS

e COFINS e a implantação da CBS a partir de 2027, com

regras constitucionais de transição e compensação de

créditos; e, diferentemente do regime anterior à emenda

constitucional, em que, em alguns casos, seria possível a

adoção o regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, de

acordo com a reforma tributária, a CBS será obrigatoriamente

não cumulativa, com a extinção do PIS e COFINS a partir de

2027.

III A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”,

da CF, que protege patrimônio, renda e serviços entre entes

federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional,

de modo que se incluísse expressamente empresa pública

prestadora de serviço postal, e, com a nova regra, além dos

impostos, o manto imunitório passasse a abranger também a

CBS. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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