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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 70

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que

envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto

de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da

herança, haverá a incidência apenas do ITCD.

II De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento

sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para

a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a

expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

III O STF entende não ser possível a homologação de partilha

sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o

diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o

não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao

princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou

regimes tributários diferenciados não previstos em lei. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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