Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no

domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada

com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que

este não seja o representante legal do destinatário.

II É inválida a decisão proferida por delegacia da

Receita Federal de julgamento de localidade diversa do

domicílio fiscal do sujeito passivo.

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento

prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso

administrativo, por guardar estrita observância com o

paralelismo das formas, como ocorre na defesa do

contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípios e normas tributárias