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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 75

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos

tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a

propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis

sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão

por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá

responder pelos débitos anteriores à arrematação.

II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão,

em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos

débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de

sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de

responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente

porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem,

isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade

predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu

proprietário.

III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação

ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do

imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida

tributária anterior ao arremate do bem. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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