Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 84
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 84
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.