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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 84

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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