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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 89

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.

I O segurado que exerce atividades em condições especiais,

quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou

previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período

como tempo de serviço especial.

II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço

rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991

tem direito à expedição de certidão nesse sentido para

averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do

aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador,

para a contagem recíproca no regime estatutário com a

respectiva certidão de tempo de serviço rural,

independentemente do comprovante de pagamento das

respectivas contribuições previdenciárias.

III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como

a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes,

somente será considerada início de prova material válida

quando houver nos autos elementos probatórios

contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam

aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se

pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na

hipótese de caso fortuito ou força maior. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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