Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 99
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 99
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.