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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 4

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que

proíbe a responsabilização do presidente da República,

durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar

eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória,

se a constituição estadual assim previr. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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