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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 7

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.

I A repartição constitucional de competências, por ser matéria

que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação

com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de

licenciamento ambiental para atividades potencialmente

poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais

sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto

ambiental para atividade econômica em área de floresta e de

reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar

práticas culturais que causem sofrimento a animais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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