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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 20

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária.

I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes

da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se

das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para

computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a

ela.

II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de

percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente

ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos

para tanto.

III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os

dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia

ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito

adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal

inicial da pensão por morte. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 20

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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