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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade

social, enquanto a competência para legislar sobre

previdência social é concorrente entre a União, os estados e o

Distrito Federal.

II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é

devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa

renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos

benefícios e serviços.

III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da

seguridade social será tripartite, de caráter democrático e

descentralizado, com a participação da comunidade, em

especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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