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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 38

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.

I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a

referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para

os tipos de impostos estaduais.

II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções

fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo

estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode

estabelecer situações em que sejam executados valores

inferiores àqueles limites.

III No período compreendido entre a remessa da certidão de

dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e

a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o

parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do

valor do débito. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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