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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.

I O mandado de segurança é via adequada para que o

contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação

tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos

indevidamente antes da impetração.

II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo

prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de

indébito.

III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito

à restituição administrativa de valor indevidamente pago a

título de tributos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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