Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será
Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 49
Sobre esta questão
- PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.