Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes dessas ações, é correto afirmar que
Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 55
Sobre esta questão
- PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 55
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.