De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,
Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 60
Sobre esta questão
- PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 60
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.