Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável. Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é
Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 91
Sobre esta questão
- PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 91
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.