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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Analista Processual, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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