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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Analista Processual, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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