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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 43

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.

Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio, item 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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