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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.

Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio, item 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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