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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 12

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos

atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de,

em princípio, dar-lhes cumprimento.

II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos

administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato

que interfira em atividade comercial.

III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a

administração pública não pode praticar atos dos quais surja

obrigação para um particular, sem a concordância deste.

IV O direito não admite que a administração pública use a força

para impor o cumprimento de ato administrativo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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