À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 15
Sobre esta questão
- PGE-RN 2024 — (p1), questão 15
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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