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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

ABC Alimentação S.A., por intermédio de seus sócios acionistas e diretores, realizou, por instrumento público, contrato preliminar de compra e venda com a empresa Fomento Mercantil Ltda. Entre as cláusulas do referido instrumento, havia a previsão de que a compradora — ABC Alimentação S.A. — assumiria todo o passivo tributário e trabalhista da empresa Fomento Mercantil Ltda. Posteriormente, ao celebrar o contrato definitivo, por instrumento particular, e com a anuência dos contratantes, a referida cláusula foi alterada em sentido diametralmente oposto, passando a prever expressamente que os débitos tributários e trabalhistas seriam de responsabilidade do alienante. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento jurisprudencial do STJ.

I Concluído o contrato preliminar, qualquer contratante pode

exigir o cumprimento do contrato definitivo, ainda que haja

previsão de cláusula de arrependimento no referido contrato.

II Deve prevalecer, no caso, o contrato preliminar, e qualquer

contratante pode exigir o cumprimento da obrigação nos

moldes do que fora inicialmente pactuado.

III A liberdade contratual pode desconstituir obrigações

anteriormente assumidas, devendo prevalecer aquilo que foi

convencionado no contrato definitivo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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