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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 51

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou

convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem

impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não

sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o

dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que

previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a

obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de

jornada extraordinária de trabalho.

III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que,

ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam

limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,

independentemente da explicitação especificada de vantagens

compensatórias, desde que respeitados os direitos

absolutamente indisponíveis. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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