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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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