Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 54

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.

I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,

incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas

em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo

do pagamento das férias do empregado.

II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das

férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de

até 2 dias antes do início do respectivo período.

III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do

término do período aquisitivo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Direito do trabalho