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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 55

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Carolina, logo após ter sido dispensada sem justa causa, ajuizou ação trabalhista, pleiteando pagamento de adicional de horas extras e terço de férias não pagos durante a relação de emprego. Na data da audiência, Carolina não compareceu, e o processo foi arquivado pelo juízo. Após um ano, Carolina ajuizou nova reclamação, reproduzindo os pedidos anteriores, com inclusão de pleito de pagamento de adicional noturno. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na legislação processual trabalhista e no entendimento jurisprudencial consolidado do STF e do TST.

I O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou a

interrupção da prescrição em relação aos pedidos nela

formulados, haja vista o arquivamento dessa reclamação.

II O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou

interrupção da prescrição em relação ao pedido de pagamento

de adicional noturno, uma vez que tal pedido não constava da

primeira ação ajuizada.

III Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina será

condenada ao pagamento das custas processuais pelo

arquivamento da reclamação trabalhista, exceto se

comprovar, no prazo de trinta dias, que seu não

comparecimento à audiência ocorreu por motivo legalmente

justificável.

IV Caso seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina não será

condenada ao pagamento das custas processuais pelo

arquivamento da reclamação trabalhista, visto que tal

exigência legal é inconstitucional por vulnerar o livre acesso

à jurisdição. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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