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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o trancamento da ação, com a aplicação do princípio da insignificância. A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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