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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 86

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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