Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa
Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 86
Sobre esta questão
- PGE-RN 2024 — (p1), questão 86
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.